Projeto da oposição pretende sustar decreto de Bolsonaro sobre porte de armas

O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 296/19, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), pretende sustar os efeitos do decreto do presidente da República Jair Bolsonaro (PSL), que flexibilizou a política nacional de controle de armas.

O Decreto 9.785/19 chegou a ser editado, após publicado, para retirar o direito de porte de fuzis para cidadãos comuns. A possibilidade de civis comprarem fuzis foi muito criticada, inclusive no STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Tóffoli, o que levou Bolsonaro a vetar esta parte do decreto.

Para o parlamentar, a mudança não retirou todas as ilegalidades do decreto, considerou. Ainda segundo Pimenta, um desses pontos é o que amplia para todos os advogados o direito ao porte de arma. Antes apenas o porte era concedido apenas para quem exercia a profissão.

De acordo com a Constituição Federal, o Congresso Nacional pode suspender a execução de atos que extrapolam o poder regulamentar do governo. O projeto será analisado em comissões e depois seguirá para o Plenário da Câmara. (Com assessoria)