Pessoas que maltratarem animais domésticos poderão sofrer penalidades

As pessoas que, comprovadamente, cometerem maus-tratos contra animais domésticos poderão ser proibidas de obter a guarda do animal agredido, bem como de outros animais em Mato Grosso do Sul.

Isso é o que prevê Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira (6/3) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Se aprovada, a proposta normatiza que o agressor só poderá ter a guarda de um animal doméstico após cinco anos passados da constatação da agressão cometida, reiniciando-se a contagem de prazo se novo caso de maus tratos for apurado.

De acordo com justificativa do projeto, é dever do Estado zelar pelo bem-estar animal, impedindo que maltratados voltem à pessoa causadora das agressões. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constitutição, Justiça e Redação (CCJR).