Julgamento começou nesta quarta e foi retomado nesta quinta. Lei da Eleições impede uso de recursos para ridicularizar candidatos; Abert diz que norma viola liberdade de pensamento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) liberar veículos de comunicação a fazerem sátiras e montagens com candidatos, bem como emitir opiniões favoráveis ou contrárias a políticos durante as eleições.
Prevista numa mudança da lei eleitoral em 2009, a regra já havia sido suspensa pelo próprio STF em 2010, no julgamento de uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
Nesta semana, os ministros do STF julgaram a lei no mérito e a maioria considerou que a proibição contraria a Constituição, por ferir a liberdade de expressão.
Votaram dessa maneira os ministros:
Alexandre de Moraes;
Edson Fachin;
Luís Roberto Barroso;
Rosa Weber;
Dias Toffoli;
Luiz Fux;
Gilmar Mendes;
Fonte: G 1
