O texto é uma das prioridades do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto
O texto é uma das prioridades do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Foi também um dos motivos que o levou, na semana passada, a questionar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o andamento das reformas, em conversa que acabou sendo vazada a jornalistas e que abriu um atrito público entre ambos.
A expectativa era que a urgência do projeto fosse votada na última terça-feira (27), mas uma obstrução da base do próprio governo impediu a apreciação do requerimento. Caso aprovada, ainda assim a análise do texto depende da decisão do governo de retirar a urgência para votação de uma outra proposta, a modernização da navegação de cabotagem no país.
Segundo Maia, assim que a pauta estiver livre, o texto deve ir a voto. “A gente pode votar a urgência e logo na semana seguinte a lei cambial, que hoje parece importante”, disse, em entrevista à reportagem.
“E esse foi um tema que, de fato, o presidente do Banco Central perguntou se eu tinha condição de votar. E eu falei que, assim que a gente conseguir resolver essa questão da cabotagem, a gente vai conseguir votar essa matéria.”
O projeto de lei, enviado pelo Executivo há um ano, dá mais autonomia para que o BC regule o mercado de câmbio, cuja legislação atual é fragmentada em mais de 40 leis e outros dispositivos.
Um decreto de 1933 fala em “coibir o jogo sobre o câmbio”, assegurando apenas operações legítimas. O texto chegou a ser revogado em 1991, mas voltou a valer em 1998. Há ainda regras que foram editadas entre as décadas de 1930, 1940 e de 1950, por exemplo, que ainda valem.
A proposta em tramitação era uma das apostas do BC para o primeiro trimestre deste ano, mas a pandemia do coronavírus atrasou votações e suspendeu as negociações no Congresso.
Um dos objetivos com a nova lei é adequar o Brasil às recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico).
Relator do texto na Câmara, o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) qualifica a legislação atual como ultrapassada e defende que seja reformulada.
Ele afirma que o texto busca dar segurança jurídica, transparência e contribuir para a retomada do desenvolvimento econômico do país no pós-pandemia.
Após a aprovação na Câmara e no Senado e a sanção do presidente Jair Bolsonaro, a autoridade monetária precisará aprovar regulamentação própria para o segmento. Antes da crise sanitária, a expectativa da autarquia era publicar regulamentação ainda em 2020.
Uma das alterações que mais chamam a atenção no projeto foi a possibilidade de o BC editar regulamentação para que pessoas físicas possam manter contas em moeda estrangeira no Brasil.
Helen Naves, sócia da área bancária do escritório Demarest, elogia a medida. Ela diz que hoje só é possível manter conta em moeda estrangeira em situações específicas regulamentadas, como no caso de embaixadas, consulados, corretoras de câmbio e agências de turismo.
Na avaliação dela, a iniciativa favorece o investimento em uma moeda forte, o que já é permitido em outros países.
Como o projeto só dá poderes ao Banco Central para regular contas em moeda estrangeira, não há uma definição de como ficaria a garantia do FGC (Fundo Garantidor de Créditos) nos depósitos do tipo.
“O projeto não avança totalmente na conversibilidade do real, em que comerciantes possam aceitar moedas estrangeiras como pagamento, mas traz mais segurança jurídica ao mercado de câmbio”, diz o economista-chefe da consultoria Análise Econômica, André Galhardo.
Além disso, o texto simplifica a entrada de investidores estrangeiros. Hoje, quem mora fora e quer aplicar na Bolsa ou em títulos públicos brasileiros precisa fazer o registro de capitais estrangeiros no BC, o que aumenta a burocracia e custa caro.
A nova legislação também poderá beneficiar importadores e exportadores. O projeto retira restrições como exigência de que bancos brasileiros só financiem importação se o produto entrar no país e a proibição de que empresas estrangeiras que importam bens produzidos no Brasil não possam ser financiadas diretamente no exterior por instituição bancária brasileira.
O projeto não entra na condução da política cambial, que, hoje, é flutuante (sem interferência do governo).
Galhardo destaca, no entanto, que mesmo que a nova lei não estabeleça a política cambial, o real poderá ser fortalecido. “Devem diminuir os impactos gerados por crises internas e externas no mercado de câmbio. A moeda fica mais livre e sofre menos com volatilidade”, pondera.
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O QUE ESTÁ EM JOGO
Projeto dá mais poderes ao BC para regular o mercado de câmbio:
Legislação
O projeto pretende compilar mais de 40 leis e outras regulamentações, algumas editadas há 100 anos e que têm redações inadequadas, com comandos dispersos e eventualmente conflitantes.
Conversibilidade do real
Retira a proibição de que bancos estrangeiros que possuem conta em reais no país façam pagamentos no exterior. Hoje, a instituição só pode usar a conta para fazer pagamentos no Brasil.
Financiamento a importação
Permite o pagamento integral de financiamento de importação mesmo sem a entrada dos produtos ou insumos no Brasil. Hoje, há restrições de pagamentos de parcelas e juros do crédito concedido no longo prazo se a mercadoria não chega ao país.
Fintechs
Abre espaço para fintechs que queiram atuar no mercado de câmbio. Hoje, se uma fintech quiser prestar serviço de transferência de pequenos valores do e para o exterior de forma independente, precisa passar pelo processo de autorização estruturado para instituições financeiras maiores.
Produtos e insumos
Permitirá que o BC regulamente financiamento de bancos brasileiros a importadores no exterior. Hoje, empresa estrangeira que importa bens produzidos no Brasil não pode ser financiada diretamente no exterior por instituição bancária brasileira.
Empresas
Elimina restrição a exportador brasileiro que recebe e mantém suas receitas de exportação em conta no exterior. Hoje, ele não pode, por exemplo, emprestá-las para que sua subsidiária atue fora do país.
Investidores
Permite simplificação de investidores na Bolsa ou em títulos públicos brasileiros. Hoje, quem quiser aplicar nesses papéis precisa fazer o registro de capitais estrangeiros no BC
