MP foi assinada em junho e, para se tornar lei em definitivo, deve ser aprovada no Congresso Nacional
A Câmara dos Deputados poderá votar, a partir de terça-feira (10), a Medida Provisória 885/19, que agiliza o repasse a estados e ao Distrito Federal de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas, como carros, aviões e imóveis. A votação da matéria em plenário depende da leitura de ofício de encaminhamento da comissão mista.
A medida foi assinada pelo presidente da República Jair Bolsonaro no dia 17 de junho deste ano e, por se tratar do MP, precisa ser aprovada no Congresso Nacional em prazo de 120 dias para se tornar lei em definitivo.
Segundo o texto, o repasse aos outros entes federados não dependerá mais de convênio e poderá ser de forma direta. A MP permite à Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), órgão do Ministério da Justiça, poder de licitar, por meio de leilão, bens móveis e imóveis no curso do inquérito ou da ação penal.
Quem arrematar algum bem não poderá ser responsabilizado pelo pagamento de multas e outros encargos contraídos antes da apreensão. O ônus ficará com o antigo proprietário.
Pelo texto, o patrimônio poderá ser vendido por até metade do preço de avaliação, o que hoje não é previsto pela Lei Antidrogas (11.343/06). Em caso de absolvição, o acusado de tráfico receberá o valor de volta no prazo de até três dias úteis.
O relator da medida provisória, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), adicionou à proposta a determinação de que as armas apreendidas em operações de combate ao tráfico sejam destinadas, prioritariamente, para os órgãos de segurança pública ou as Forças Armadas.
Conforme a MP, o dinheiro arrecadado nos leilões será transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional, onde ficará à disposição do Funad (Fundo Nacional Antidrogas), que é criado pela MP em substituição ao Funcab (Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas). O novo fundo terá os mesmos objetivos do anterior, o de financiar a repressão ao tráfico e políticas de prevenção e atendimento de dependentes químicos. (Com informações do site da Câmara dos Deputados). CGNEWS.
