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Prefeito tem dez dias para exonerar servidores contratados sem concurso

O prefeito Aguinaldo dos Santos (PEN), de Eldorado, município a 447 quilômetros de Campo Grande, tem dez dias para exonerar os servidores contratados, sem concurso público, para o cargo de monitor de Educação Infantil. A recomendação é do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e está publicada no Diário Oficial de segunda-feira (dia 26).

Conforme o MPMS, a exceção para esse tipo de contratação (sem realização de concurso) ocorre em três casos: temporariedade da contratação; excepcional interesse público; e hipóteses expressamente previstas em lei. E isso deve ser observado com atenção para não fugir da obrigatoriedade do concurso público.

O MPMS argumenta que o cargo de monitor de educação infantil não está entre as funções previstas na Lei Municipal nº 629/2004, que dispõe sobre a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Por essas razões, o Ministério recomenda que o prefeito Aguinaldo dos Santos exonere todos os funcionários, que exercem essa função. Ele tem prazo de dez dias a contar desta segunda-feira, data publicação no Diário Oficial do MPMS.CGNEWS

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