Fronteira

Justiça obriga prefeito de Paranhos a prestar esclarecimentos à Câmara

Prefeito Júlio terá que responder mais de 10 requerimentos no prazo de até 5 dias úteis.

INTERNACIONAL NEWS – Paranhos, conesul e região de fronteira


A Câmara de Vereadores de Paranhos, representada pelo presidente vereador Paulo Sérgio Rufino (PSDB), ajuizou uma ação constitucional de mandado de segurança contra o prefeito Júlio César de Souza (PDT), apontado como autoridade coatora.

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Segundo os vereadores, vários requerimentos aprovados pelo plenário da Casa de Leis paranhense, dirigidos à Prefeitura, não foram respondidos, o que obstrui o exercício de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo.

A Lei Orgânica de Paranhos concede o prazo de trinta dias para o Prefeito atender aos pedidos de informação da Câmara Municipal, o que não tem sido respeitado pelo prefeito Júlio César, fazendo acumular mais de uma dezena de requerimentos não respondidos.

Nesta segunda-feira (26/04), o Juiz titular da comarca de Sete Quedas, Guilherme Henrique Berto de Almada, determinou que o Prefeito responda todos os requerimentos em questão, no prazo de até 5 dias úteis, sob pena de multa de R$ 3 mil, mais um décimo do salário mínimo por dia excedente atrasado, limitada inicialmente em R$ 15 mil, e remessa de cópias ao MPE (Ministério Público do Estado) para apurar eventual ato de improbidade administrativa, podendo torná-lo inelegível e sem direitos políticos na pior das hipóteses.

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