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Governo cancela incentivo e condena empresa a ressarcir os cofres públicos

Alegando quebra no termo de acordo, o Governo Estadual cancelou os incentivos fiscais concedidos à empresa Ricci Máquinas Ltda., localizada na Vila Cidade Morena, em Campo Grande. Conforme texto publicado na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial, a companhia ainda foi condenada a devolver aos cofres públicos tudo o que deixou de arrecadar desde 2014 em razão dos benefícios.

O despacho afirma, sem entrar em detalhes, que a empresa deixou de cumprir as obrigações fiscais, tendo violado a quarta cláusula do convênio firmado com o poder público.

A decisão é assinada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) com base em parecer emitido pela Coordenadoria de Fiscalização da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda). O Campo Grande News entrou em contato com o órgão, que não soube afirmar qual a quantia que deverá ser ressarcida.

Claudemir Estevan, gerente da empresa na Capital, cuja matriz fica em Presidente Prudente (SP), afirma que a Ricci tem passado por dificuldades financeiras em razão da crise, tendo sido este o motivo de atrasar o recolhimento de vários tributos (já que a isenção incide apenas em parte das alíquotas).

Para quitar a dívida com o estado, a direção e o departamento jurídico estudam inclusive vender o prédio onde funciona o estabelecimento. Segundo o gerente, apesar da publicação em Diário Oficial, a empresa ainda não havia sido comunicada sobre a decisão do governo.

Fonte: Campo Grandenews

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