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Câmara deve votar projeto que proibe bloqueio do Whatsapp até fim do ano

Câmara deve votar projeto que proibe bloqueio do Whatsapp até fim do ano

Nos próximos 45 dias, os parlamentares da Câmara dos Deputados deverão votar diversos projetos polêmicos e que fazem parte da esfera econômica e jurídica. Um dos projetos, com votação aguardada desde agosto, é o que trata da proibição aos juízes de bloquearem o Whatsapp.

O projeto em si, de autoria do deputado baiano Arthur Maia (PPS) proíbe que qualquer empresa que preste um serviço de concessão pública seja punida com a suspensão de serviços, salvo nos casos em que o serviço é considerado prejudicial.

A norma inclui tanto empresas de transporte, como de energia elétrica e comunicação, como é o caso do Whatsapp. “É descabida a utilização do bloqueio de um serviço tão essencial, usado inclusive para fins profissionais ou comerciais”, disse Maia.

O bloqueio do aplicativo geralmente é utilizado pela Justiça como uma forma de punir a empresa – no caso do Whatsapp, a empresa que administra o app é o Facebook – até que ela libere dados e mensagens de usuários que são alvo de processos criminais.

Ao invés da suspensão, o projeto propõe a aplicação de multa nos casos de negligência. A norma deve ser votada entre os meses de novembro ou dezembro, junto de outros projetos que estão sendo elencados como prioridades após a votação favorável a PEC 241.

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Outros Projetos
Entre outros projetos polêmicos a serem votados nos próximos meses, está a reforma do ensino médio, estabelecida pelo Poder Executivo por meio de uma medida provisória. O tema ainda não é consenso nem entre os aliados de Michel Temer.

Um pacote de medidas proposta pelo MPF (Ministério Público Federal) também dividem os deputados, que tentam garantir anistia a alvos da Operação Lava-Jato e impedir que projetos aprovados projetos controversos, como um que valida provas ilícitas desde que obtidas de boa fé.

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